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Decreto Estadual do Paraná nº 2430, de 2 de julho de 1993

Nº 2430/1993

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Art. 2. Art. 3.
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Súmula: ACRÉSCIMO AS TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO PARANÁ.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 05 do corrente, nos seguintes percentuais:

31% (trinta e um por cento) para o sistema de linhas rodoviárias;

31% (trinta e um por cento) para o sistema de linhas metropolitanas do interior.

Art. 2.
Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de Cr$ 16.310.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e dez mil cruzeiros), cobradores Cr$ 9.786.000,00 (nove milhões, setecentos e oitenta e seis mil cruzeiros), e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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