Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 243, de 3 de fevereiro de 1995
Nº 243/1995
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 1.300.000,00 e a conversão da fonte 20 - Operação de Crédito Interna Vinculada para a fonte 07 - Convênios com Órgãos Federais da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais) e fica procedida a conversão da fonte 20 - Operação de Crédito Interna Vinculada para a fonte 07 - Convênios com Órgãos Federais, de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1° e 2°, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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