Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2428, de 2 de julho de 1993
Nº 2428/1993
Súmula: CONCESSÃO DO PRAZO DE QUARENTA DIAS, ALÉM DO NORMAL, PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS DAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR CONTRIBUINTES PARANAENSES NA FEIRA BRASILEIRA DE SEGURANÇA.
Art. 1.
É concedido prazo de quarenta dias, além do normal, para o recolhimento do ICMS das operações praticadas por contribuintes paranaenses na Feira Brasileira de Segurança, a realizar-se no período de 17 a 19 de agosto de 1993 no Pavilhão de Exposição do Parque Anhembi, em São Paulo.
Parágrafo únicoO montante do imposto devido será atualizado a partir de 31º dia após o período de apuração, de acordo com a variação do Fator de Conversão e Atualização Monetária do ICMS - FCA.
Art. 2.
O contribuinte deverá manter à disposição da fiscalização elementos que demonstrem de forma inequívoca que as vendas alcançadas pelo prazo especial de recolhimento do ICMS foram concretizadas no recinto do evento supra mencionado.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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