Decreto Estadual do Paraná nº 2427, de 2 de julho de 1993

Nº 2427/1993

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Súmula: ACRÉSCIMOS DE TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO PARANÁ.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, nas linhas da Região Metropolitana da Capital, serão majoradas de acordo com o Anexo I, a partir de 0 (zero) hora do dia 05 do corrente, a saber:

1ª Faixa - Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros);

2ª Faixa - Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros);

3ª Faixa - Cr$ 25.000,00 (vinte mil cruzeiros);

4ª Faixa - Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

Art. 2.

Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de Cr$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil cruzeiros), cobradores Cr$ 12.300.000,00 (doze milhões e trezentos mil cruzeiros) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2427, de 2 de julho de 1993

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