Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2413, de 25 de junho de 1993
Nº 2413/1993
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO NO VALOR DE CR$ 21.000.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de Cr$ 21.000.000.000,00 (vinte e um bilhões de cruzeiros), de acordo com os Anexos I e III deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito da que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme anexo IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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