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Decreto Estadual do Paraná nº 2410, de 15 de setembro de 2015

Nº 2410/2015

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Art. 4. Art. 5.
2 artigos

Súmula: Altera e acrescenta disposições no Anexo de que trata o Decreto nº 9.921, de 23 de janeiro de 2014, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 1.º Acresce alínea “f” ao inciso III do art. 3º do Anexo ao Decreto n.º 9.921, de 23 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:

“f) Centro Formador de Recursos Humanos Caetano Munhoz da Rocha CFRH.”

Art. 2.º O caput do art. 22 e seus incisos I, III, VI, XI, XVIII e XIX do Anexo ao Decreto nº 9.921, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 À Escola de Saúde Pública do Paraná (ESPP) fundada em 22 de janeiro de 1958, estadualizada pela Lei nº 3.807, de 04 de novembro de 1958, e credenciada pelo Decreto nº 7.811, de 21 de março de 2013, que tem por finalidade o cumprimento do disposto na política de educação permanente, visando a melhoria das práticas profissionais no Sistema Único de Saúde do Estado do Paraná por meio de processos educacionais estruturados em consonância com as diretrizes das políticas de saúde e de educação, compete:

I - a integração política e metodológica dos processos educacionais de extensão e pós-graduação lato sensu, visando a melhoria do cuidado em saúde prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Paraná;

(...)

III - a oferta descentralizada de cursos de extensão e pós-graduação lato sensu em consonância com as necessidades e prioridades da SESA e das Secretarias Municipais de Saúde, conforme legislação vigente da educação superior;

(...)

VI - o planejamento, a programação e a coordenação dos cursos ofertados na área de saúde pública, visando a formação e a capacitação de pós-graduação lato sensu, bem como eventos e oficinas, atendendo às diretrizes e políticas do SUS;

(...)

XI - a participação no Comitê Estadual de Ética e Pesquisa da SESA;

(...)

XVIII - a participação no desenvolvimento de webconferências e videoconferências sobre cursos e capacitações de interesse da SESA;

XIX - a programação orçamentária e a gestão dos recursos físicos e financeiros provenientes da política de educação permanente em saúde em consonância com o Plano Estadual de Saúde.”

Art. 3.º Acresce a Seção VI, composta pelo art. 22-A, ao Capítulo III do Título III do Anexo ao Decreto nº 9.921, de 2014, com seguinte redação:

“SEÇÃO VI – DO CENTRO FORMADOR DE RECURSOS

HUMANOS CAETANO MUNHOZ DA ROCHA - CFRH

Art. 22A. Ao Centro Formador de Recursos Humanos Caetano Munhoz da Rocha – CFRH, criado pela Lei nº 1.945, de 24 de junho de 1954, reconhecido e credenciado pela Resolução da SEED nº 176/2002, conforme Parecer do CEE nº 470/2001, que tem como finalidade ordenar a formação de recursos humanos de nível médio para o SUS e ofertar cursos de educação profissional nos municípios integrantes das regionais de saúde da SESA, compete:

I – a proposição e a implementação da política de educação profissional para o SUS, de forma a ordenar a formação dos profissionais de nível médio e a educação permanente dos mesmos, contribuindo para a transformação das práticas de saúde no campo da gestão, da atenção, da integralidade e da humanização da assistência no SUS;

II – a integração política e metodológica dos processos educacionais da Educação Profissional de Nível Médio para o SUS;

III – a oferta de cursos de educação profissional de nível médio para o SUS (cursos técnicos, especialização técnica, qualificação básica, cursos de formação inicial e educação permanente), atendendo o que prevê a Lei nº 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais legislações decorrentes ou que a substituam;

IV – a oferta descentralizada de cursos de Educação Profissional (formação de nível técnico, especialização técnica, formação inicial e educação permanente), em consonância com as necessidades e prioridades da SESA/Superintendências e das Secretarias Municipais de Saúde, conforme legislação vigente;

V – a supervisão e o monitoramento dos cursos ofertados;

VI – a produção de material didático pedagógico para os cursos ofertados pelo CFRH;

VII – a formação pedagógica para os docentes dos cursos ofertados;

VIII – a oferta de cursos na modalidade de Ensino a Distância – EAD;

IX – a elaboração de normas de funcionamento e de controle das atividades de sua área;

X – o desenvolvimento de estudos e pesquisas específicas das habilitações, visando garantir a adequação de currículos às exigências de preparação de profissionais do SUS;

XI – o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem fundamentado na realidade social e de saúde, bem como na integração ensino e serviço;

XII – a proposição de convênios, acordos, contratos, ajustes com órgãos públicos ou entidades particulares em sua área de atuação, respeitando a legislação em vigor;

XIII – o intercâmbio com organizações culturais, educacionais ou técnicas e com instituições de ensino, visando a troca de informações e a cooperação para execução de programas no âmbito de ação do CFRH;

XIV – a expedição de certificados, diplomas e documentação escolar dos cursos ofertados;

XV – a aquisição e a organização do acervo bibliográfico, bem como o controle da sua utilização e sua renovação periódica, incluindo publicações necessárias a Educação Profissional de Nível Técnico do SUS;

XVI – a inclusão para utilização da Biblioteca Virtual em Saúde da BIREME/OPAS/RETSUS – Rede de Escolas Técnicas do SUS; e

XVII – outras atividades correlatas.”

Art. 4.
Dá nova configuração ao Organograma da SESA, de que trata o Anexo I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 9.921, de 2014, conforme consta no Anexo I deste ato.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Chefe da Casa Civil

Michele Caputo Neto

Secretário de Estado da Saúde

Silvio Magalhães Barros II

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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