Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 241, de 3 de fevereiro de 1995
Nº 241/1995
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 840.000,00 e simultaneamente a conversão da fonte 02 Cota-Parte do Fundo de Exportação - para a fonte 07 - Convênios com Órgãos Federais - no valor de R$ 840.000,00 da Secretaria de Estado da Saúde - SESA.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), e simultaneamente fica procedida a conversão da fonte 02 - Cota-Parte do Fundo de Exportação - para a fonte 07 - Convênios com Órgãos Federais - no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexos II e III deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1° e 2°, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos IV, V e VI deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná