Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 241, de 10 de abril de 1991
Nº 241/1991
Art. 1.
As disposições funcionais de servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo obedecerão aos critérios estabelecidos no presente Decreto.
Súmula: FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DAS DISPOSIÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
Art. 2.
As disposições funcionais somente serão permitidas para fim determinado e por prazo certo, não podendo se prolongar por mais de quatro anos consecutivos.
§ 1ºAs disposições funcionais serão autorizadas até 31 de dezembro do respectivo ano.
§ 2ºO servidor somente poderá se ausentar do órgão de origem após a publicação do ato de disposição funcional.
§ 3ºOs pedidos para a revogação do ato de disposição funcional, em caso de interesse da administração ou desinteresse pelo cessionário, deverão ser dirigidos ao Governador do Estado através de ofício do Secretário da Pasta na qual estiver lotado o servidor.
Art. 3.
As disposições funcionais e prorrogações deverão ser solicitadas, exclusivamente, no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro e 1º de dezembro a 31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo únicoOs pedidos de disposição funcional não registrados no Sistema de Protocolo Integrado no prazo fixado no "caput" serão devolvidos ao órgão de origem do servidor.
Art. 4.
As disposições funcionais serão efetivadas:
a) quando entre órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, com ônus para o órgão de origem, ficando vedada a percepção de quaisquer vantagens pecuniárias à conta do órgão em que o servidor estiver prestando serviços, salvo se a disposição funcional ocorrer sem ônus para o órgão de origem;
b) quando da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo para outros Poderes do Estado, sem ônus para a origem, ou com ônus mediante ressarcimento do valor correspondente à remuneração percebida e encargos sociais;
c) quando da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo para outros Estados e Municípios, sem ônus ou com ônus para a origem, mediante ressarcimento do valor correspondente à remuneração percebida e encargos sociais ou através de permuta.
§ 1ºAs disposições funcionais de servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo para o Governo Federal poderão ser efetivadas, com ou sem ônus para o órgão de origem, ou mediante ressarcimento, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
§ 2ºQuando a cessão funcional ocorrer por parte de órgãos de outros Poderes do Estado ou de outras esferas de governo, havendo opção do servidor cedido pela remuneração da origem, o ressarcimento será feito mensalmente, pelo valor equivalente à remuneração percebida e encargos pagos pela origem.
Art. 5.
Excetuam-se do previsto nos artigos 3º e 4º deste Decreto as disposições funcionais de servidores da Secretaria de Estado da Educação, para o exercício de funções técnico-pedagógicas nos municípios, por força de Termo de Cooperação Financeira firmado entre as partes.
Art. 6.
Os processos de disposição funcional, para serem autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, deverão conter:
a) pedido do titular de outros Poderes e, na esfera do Poder Executivo, do titular do órgão interessado, dirigido ao Governador do Estado, nos termos estabelecidos neste Decreto;
b) anuência do Secretário de Estado onde o servidor estiver lotado;
c) análise da Secretaria de Estado da Administração - SEAD; e
d) exame de conveniência da medida pela Casa Civil.
Art. 7.
Não será permitida a cessão de servidores entre órgãos da Administração Direta.
Parágrafo únicoComprovada a necessidade, a movimentação de servidores dar-se-á através do instituto de remoção ou por alteração do local de trabalho, conforme estabelecido em legislação específica e autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8.
Ao afastamento do servidor de sua lotação para o exercício de cargo de provimento em comíssão ou função de direção, no âmbito do Poder Executivo, não se aplica o disposto neste Decreto.
Art. 9.
Excepcionalmente as disposições funcionais, para o exercício de 1991, poderão ser solicitadas até 31 de maio do corrente ano.
Art. 10.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 6.821, de 04 de maio de 1990 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Elias Abrahão
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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