Decreto Estadual do Paraná nº 2407, de 4 de fevereiro de 1988

Casa Civil

Súmula: Alteração na redação do art. 2º do Decreto nº 374, de 15 de abril de 1987.

Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 374, de 15 de abril de 1987, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 2º - As faturas não pagas no prazo referido no artigo 1º do presente Decreto, terão seus valores reajustados "pro rata", de acordo com a variação das Obrigações do Tesouro Nacional OTN's, correspondente ao período compreendido entre o mês da data do pagamento fixado contratualmente e o mês data do efetivo pagamento das mesmas."