Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2406, de 1 de abril de 2008
Nº 2406/2008
Casa Civil
Súmula: Criada no âmbito da Coordenação da Receita do Estado - CRE, a Delegacia Regional da Receita, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.
Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Coordenação da Receita do Estado – CRE, órgão de regime especial vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, a Delegacia Regional da Receita, com sede na cidade de Foz do Iguaçu.
Art. 2.
Considerando o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 92, de 5 de julho de 2002 e art. 54 do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, o Secretário de Estado da Fazenda deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, baixar as normas necessárias à implantação e funcionamento da unidade fiscal criada pelo artigo 1º deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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