O CIAMP Rua – PR possui as seguintes atribuições:I avaliar, propor e participar do monitoramento de políticas públicas destinadas à promoção, sistematização e ao desenvolvimento da proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua;
II propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, por meio da elaboração do Plano Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua, e demais programas, projetos e ações;
III encaminhar e receber denúncias que envolvam violações de direitos humanos das pessoas em situação de rua, encaminhando - as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, e acompanhar os procedimentos administrativos adotados.
IV propor e incentivar a realização de campanhas destinadas à promoção e proteção aos direitos humanos das pessoas em situação de rua;
V instituir instâncias compostas por membros integrantes do Comitê e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua no Estado do Paraná;
VI prestar colaboração técnica, em sua área de atuação, a órgãos e entidades públicas e privadas do Estado;
VII elaborar, realizar e recomendar a implementação de cursos, determinando conteúdos e metodologias de ensino, de formação continuada e capacitação acerca de temas pertinentes à população em situação de rua, voltados aos agentes de segurança pública e privada, bem como aos profissionais que atuam nos serviços, públicos e privados, destinados à população em situação de rua;
VIII elaborar sugestões para aperfeiçoamento da legislação vigente;
IX promover e manter o intercâmbio com entidades públicas, privadas, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
X elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU, à unidade administrativa responsável pela respectiva política e à sociedade, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Comitê no período. (Redação dada pelo Decreto 8807 de 30/01/2025)
XI propor a capacitação e instrumentalização dos membros do CIAMP Rua - PR; e
XII elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo únicoO CIAMP Rua - PR poderá estabelecer contato com os órgãos do Estado do Paraná, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.