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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2405, de 15 de setembro de 2015

Nº 2405/2015

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Art. 1.
Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua no Estado do Paraná – CIAMP Rua – PR, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU, órgão de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento da Política Estadual da População em Situação de Rua no âmbito do Estado do Paraná. (Redação dada pelo Decreto 8807 de 30/01/2025)

Súmula: Instituição de Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua no Estado do Paraná.

Art. 2.
O CIAMP Rua – PR tem por finalidade possibilitar e auxiliar na implementação e monitoramento das políticas públicas voltadas à população em situação de rua, em todas as esferas da Administração Pública no Estado do Paraná, a fim de garantir a promoção e proteção dos direitos humanos, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre direitos humanos das pessoas em situação de rua no Estado do Paraná.

Art. 3.
O CIAMP Rua – PR possui as seguintes atribuições:
I avaliar, propor e participar do monitoramento de políticas públicas destinadas à promoção, sistematização e ao desenvolvimento da proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua;
II propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, por meio da elaboração do Plano Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua, e demais programas, projetos e ações;
III encaminhar e receber denúncias que envolvam violações de direitos humanos das pessoas em situação de rua, encaminhando - as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, e acompanhar os procedimentos administrativos adotados.
IV propor e incentivar a realização de campanhas destinadas à promoção e proteção aos direitos humanos das pessoas em situação de rua;
V instituir instâncias compostas por membros integrantes do Comitê e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua no Estado do Paraná;
VI prestar colaboração técnica, em sua área de atuação, a órgãos e entidades públicas e privadas do Estado;
VII elaborar, realizar e recomendar a implementação de cursos, determinando conteúdos e metodologias de ensino, de formação continuada e capacitação acerca de temas pertinentes à população em situação de rua, voltados aos agentes de segurança pública e privada, bem como aos profissionais que atuam nos serviços, públicos e privados, destinados à população em situação de rua;
VIII elaborar sugestões para aperfeiçoamento da legislação vigente;
IX promover e manter o intercâmbio com entidades públicas, privadas, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
X elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU, à unidade administrativa responsável pela respectiva política e à sociedade, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Comitê no período. (Redação dada pelo Decreto 8807 de 30/01/2025)
XI propor a capacitação e instrumentalização dos membros do CIAMP Rua - PR; e
XII elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo únicoO CIAMP Rua - PR poderá estabelecer contato com os órgãos do Estado do Paraná, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.

Art. 4.
O CIAMP Rua – PR será composto por doze membros e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Executivo Estadual e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil. (Redação dada pelo Decreto 8807 de 30/01/2025)

Art. 5.
A representação do Poder Executivo Estadual será da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto 8807 de 30/01/2025)
I o Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, como Presidente; (Redação dada pelo Decreto 8807 de 30/01/2025)
II um representante titular e um representante suplente da Secretaria de Estado responsável pela política de Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto 8807 de 30/01/2025)
III um representante titular e um representante suplente da Secretaria de Estado responsável pela política de Desenvolvimento Social e Família; (Redação dada pelo Decreto 8807 de 30/01/2025)
IV um representante titular e um representante suplente da Secretaria de Estado responsável pela política de Educação; (Redação dada pelo Decreto 8807 de 30/01/2025)
V um representante titular e um representante suplente da Secretaria de Estado responsável pela política de Saúde; (Redação dada pelo Decreto 8807 de 30/01/2025)
VI um representante titular e um representante suplente da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. (Redação dada pelo Decreto 8807 de 30/01/2025)

Art. 6.
A representação da sociedade civil organizada se dará da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto 12344 de 10/10/2022)
I um representante titular e um representante suplente do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR); (Incluído pelo Decreto 12344 de 10/10/2022)
II cinco organizações representantes da sociedade civil serão escolhidas via processo eleitoral. (Incluído pelo Decreto 12344 de 10/10/2022)
Parágrafo únicoOs representantes da sociedade civil, a que se refere o inciso II deste artigo, serão eleitos em assembleia própria e nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Estadual. (Incluído pelo Decreto 12344 de 10/10/2022)

Art. 7.
As reuniões do CIAMP Rua - PR serão públicas.
Art. 8.
Serão convidados a participar das reuniões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja condizente com a pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame, bem como:
I um representante do Ministério Público do Estado do Paraná;
II um representante do Ministério Público do Trabalho no Estado do Paraná;
III um representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná; e
IV um representante da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, preferencialmente ligado à Comissão de Direitos Humanos.
Art. 9.
Caberá aos órgãos públicos e à sociedade civil a indicação de seus membros titulares e suplentes, no prazo de trinta dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 10.
Os membros do CIAMP Rua – PR e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado do Paraná.
Art. 11.
Os membros titulares do CIAMP Rua - PR e seus respectivos suplentes somente serão destituídos por deliberação da maioria qualificada do Comitê, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12.
A função de membro do CIAMP Rua - PR não será remunerada, sendo considerada serviço de valor relevante ao Estado.
Art. 13.
O CIAMP Rua – PR será coordenado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU, que prestará todo o apoio técnico-administrativo necessário para seu pleno funcionamento. (Redação dada pelo Decreto 8807 de 30/01/2025)
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Chefe da Casa Civil

LEONILDO DE SOUZA GROTA

Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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