Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2404, de 24 de junho de 1993
Nº 2404/1993
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO NO VALOR DE CR$ 428.400.000,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de Cr$ 428.400.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros), ficando procedida simultaneamente a conversão da Fonte 82 - Convênios com Órgãos do Estado, para a Fonte 50 - Diretamente Arrecadados, de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos I e II, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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