Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2403, de 4 de fevereiro de 1988
Nº 2403/1988
Súmula: Instituição da Comissão Estadual das Brigadas de Trabalho, sob a supervisão do Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social.
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Estadual das Brigadas de Trabalho, sob a supervisão do Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social, com o objetivo de implantar, nos municípios paranaenses, Cursos de Formação de Mão-de-Obra, Programas de Alfabetização de Adultos e organização da documentação da população carente.
Art. 2.
A Comissão instituída por este Decreto será coordenada pelo Chefe da Coordenadoria de Desenvolvimento do Trabalho - CDT, da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social - SETA.
Art. 3.
Os membros representantes das Secretarias de Estado envolvidas, indicados pelos Titulares das respectivas Pastas, serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante proposição do Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Rubens Bueno
Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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