Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2403, de 22 de dezembro de 2003
Nº 2403/2003
Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terrenos do Município de Guaratuba - Paraná.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do domínio útil do lote de terreno nº 16-C (dezesseis C) oriundo da unificação dos lotes l6, 17, 18 e dos terrenos de marinha, um com área de 495,00 m² e outro com área de 660,00 m², da Planta Johannes Max Carl Rosener, situado no Município de Matinhos, com área total de 2.402,63 m², conforme matrícula nº 38.513, do Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba, cujo proprietário é "STM – Empreendimentos Imobiliários Ltda."
Art. 2.
O Imóvel de que trata o artigo 1º deste Decreto deverá ser utilizado exclusivamente para a instalação de praça pública, com posterior doação ao Município de Matinhos, cumprindo o que estabelece o art. 10 da Constituição Estadual.
Art. 3.
Ficam autorizados: a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência a promover os atos administrativos necessários à efetivação da desapropriação da área referida no artigo 1º deste Decreto, encarregando-se do ônus financeiro da desapropriação, cujo pagamento se dará no ato da devida escrituração; a Procuradoria Geral do Estado, a executar os atos judiciais ou extrajudiciais eventualmente pertinentes, incluindo a oportuna escrituração do imóvel desapropriado.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Renato Adur
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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