Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 24, de 1 de janeiro de 1995
Nº 24/1995
Art. 1.
Fica nomeado DANTE BELLINATI GUAZZI, RG nº 1.278.642-5, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial de Obras.
Súmula: Nomeação de DANTE BELLINATI GUAZZI para exercer o cargo de Secretário Especial de Obras.
Art. 2.
O Secretário Especial de Obras terá, por atribuição, o assessoramento ao Governador do Estado na coordenação e no controle dos projetos prioritários em execução pelos órgãos governamentais, cabendo-lhe, especificamente:
I Planejar, organizar, promover, dirigir e fiscalizar as atividades relacionadas aos serviços de engenharia em todos os prédios e obras de propriedade ou em uso pela Administração Estadual Direta e Indireta, independente da fonte de recursos.
II Exercer a coordenação da engenharia pública do Estado, relativamente a todas as unidades de engenharia vinculadas a órgãos e entidades da Administração Estadual Direta e Indireta, cujas atividades fins não sejam compreendidas no âmbito de engenharia, através de reuniões e ações capazes de evitar duplicidade de iniciativas e de facilitar a completariedade do esforço inter e intro organizacional.
III Exercer integralmente a gerência técnica, administrativa e financeira das obras ou serviços de engenharia.
IV Promover a instalação, homologação, revogação, anulação, dispensa e diligência de procedimentos licitatórios, com a finalidade de execução de obras e serviços de engenharia.
V Emitir parecer prévio quanto aos orçamentos de preços unitários e globais, adequação técnica, cronograma físico-financeiro e demais aspectos técnicos de engenharia e serviços.
VI Celebrar convênios e contratos com a finalidade de execução de obras e serviços de engenharia.
VII Organizar e manter atualizado cadastros técnicos dos prédios públicos.
VIII Proceder vistorias, avaliações e perícias em edifícios públicos e particulares que se destinem a uso da administração estadual.
IX Definir, em conjunto com os demais órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual, o Plano Geral de Obras e Serviços de Engenharia, bem como a gestão dos recursos necessários à sua execução.
X Organizar banco de projetos arquitetônicos e de engenharia, convencionais e alternativos do Estado, mantendo também rede de comunicações de experiências municipais e estaduais no campo de engenharia pública.
Art. 3.
A Unidade Autárquica DECOM - Departamento Estadual de Construção de Obras e Manutenção, passa a vincular-se diretamente ao Secretário Especial de Obras.
Parágrafo únicoPara efeitos de execução, as dotações do programa de trabalho do DECOM passarão a integrar o orçamento da Governadoria, ficando o Secretário Especial de Obras constituído em ordenador de despesas.
Art. 4.
O suporte técnico-administrativos necessários ao desempenho das atribuições do Secretário Especial de Obras será prestado pelo DECOM e correrá à conta das suas dotações orçamentárias sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades afins.
Art. 5.
O Secretário Especial de Obras poderá criar grupos de trabalho de comissão, de caráter transitório, para atuar em projetos específicos, contando com a participação dos órgãos e entidades envolvidos.
Art. 6.
O presente Decreto vigorará até 31 de dezembro de 1995, podendo ser prorrogado, com ou sem modificações.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Edson Luiz Vidal Pinto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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