Decreto Estadual do Paraná nº 2399, de 31 de março de 2008

Súmula: Nomeação de servidores para o cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.

Art. 1°. Ficam nomeados, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com os art.24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei n°13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem o cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, os candidatos relacionados nos Anexos I e II que fazem parte integrante deste Decreto.

(vide Decreto 2855 de 10/06/2008) (vide Decreto 2856 de 10/06/2008)

Art. 2º. As nomeações dos candidatos constantes do Anexo II do presente Decreto são provisórias, porquanto estarem sub judice.

(vide Decreto 5706 de 10/11/2009) (vide Decreto 3574 de 08/10/2008) (vide Decreto 2856 de 10/06/2008)