Decreto Estadual do Paraná nº 2380, de 8 de outubro de 1996

Nº 2380/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Súmula: Nenhum animal ou produto de origem animal, sob qualquer forma inclusive embutidos e mel, oriundos dos Estados do Sul, poderão adentrar o território do Paraná sem o competente certificado de inspeção federal.

Art. 1.

Nenhum animal ou produto de origem animal, sob qualquer forma inclusive embutidos e mel, oriundos dos Estados do Sul, poderão adentrar o território do Paraná sem o competente certificado de inspeção federal.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se também a animais ou produtos derivados que adentrem unicamente para trânsito com destino a outros estados.

Art. 2.

Nenhum vegetal ou produto de origem vegetal, inclusive sementes e mudas, oriundos dos Estados do Sul, poderão adentrar o território do Paraná sem os competentes comprovantes de sanidade vegetal exigidos pelas legislações federal e estadual.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se também a vegetais ou produtos derivados que adentrem unicamente para trânsito com destino a outros estados.

Art. 3.

Além dos comprovantes e certificados exigidos nos artigos anteriores, o transporte de tais produtos deve preencher as condições de higiene, sanidade, conservação e segurança.

Art. 4.

As Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e da Saúde deverão intensificar suas atividades fiscalizatórias de forma a cumprir o determinado neste Decreto, inclusive estabelecendo barreiras nas principais vias de acesso.

Art. 5.

As Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Fazenda deverão participar e apoiar a atuação das demais Secretarias envolvidas no processo fiscalizatório.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Deputado Aníbal Khury

Governador do Estado, em exercício

Hermas Eurides Brandão

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Armando Martinho Raggio

Secretário de Estado da Saúde

Cândido Manuel Martins de Oliveira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Miguel Salomão

Secretário de Estado da Fazenda

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2380, de 8 de outubro de 1996

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