Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2370, de 16 de dezembro de 2003
Nº 2370/2003
Súmula: Dispõe sobre o Programa de Capacitação Permanente na Área da Infância e da Adolescência, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA.
Art. 1.
Fica o Instituto de Ação Social do Paraná-IASP autorizado a firmar Termo de Convênio com as Universidades Públicas do Paraná, tendo como objetivo o estabelecimento de condições de cooperação técnica e educacional para a execução da IV Etapa do Programa de Capacitação Permanente na Área da Infância e da Adolescência do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente–CEDCA, abrangendo 399 municípios paranaenses em 19 pólos de capacitação, com a interveniência da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social.
Parágrafo únicoA capacitação destina-se aos membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos de Assistência Social, dos Conselhos dos Direitos do Idoso, dos Conselhos da Pessoa Portadora de Deficiência, aos gestores e demais profissionais que, em âmbito municipal, atuam visando à melhoria da qualidade de atendimento às famílias, às crianças e aos adolescentes no Estado do Paraná.
Art. 3.
As Secretarias de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI e do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, deverão promover as adequações orçamentárias e demais medidas administrativo-legais necessárias para o atendimento ao presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Roque Zimmermann
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná