Decreto Estadual do Paraná nº 2364, de 8 de junho de 1993

Nº 2364/1993

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Art. 1.

Fica instituída, no âmbito da Coordenação Setorial da Base Pública do Estado, a câmara Técnica de Padronização, Normalização e Automação dos Acervos Documentais do Sistema Estadual de Informações, com as seguintes finalidades:

I articulação, composição ou integrações com outras instituições do Estado para complementação institucional da Câmara Técnica;

II definição do "software" padrão de disseminação massiva, a partir do qual serão implementados os padrões básicos de tratamento de acervos documentais no âmbito do Sistema Estadual de Informações;

III definição de padrões e formatos para tratamento de acervos documentais que constituam uma base padrão de formatos a serem distribuídos junto com o "software" padrão;

IV definição, junto à Coordenação Setorial da Base Pública do Estado, de um método de disseminação do "software" e dos padrões BASE SEI a partir de processos de treinamento sistemáticos;

V formulação, em conjunto com o Centro de Treinamento para o Desenvolvimento (IPARDES-CTD), de uma sistemática de treinamento que permita operar os processos de desenvolvimento nesta área.

Parágrafo únicoFica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a Câmara Técnica apresentar as propostas referentes ao disposto no artigo.

Súmula: INSTITUIÇÃO DA COORDENAÇÃO SETORIAL DA BASE PÚBLICA DO ESTADO, A CÂMARA TÉCNICA DE PADRONIZAÇÃO, NORMALIZAÇÃO E AUTOMAÇÃO DOS ACERVOS DOCUMENTAIS DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES.

Art. 2.

A Câmara Técnica de Padronização, Normalização e Automação dos Acervos Documentais do Sistema Estadual de Informações é composta por integrantes dos seguintes órgãos e entidades:

I Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR;

II Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES;

III Biblioteca Pública do Paraná;

IV Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA;

V Companhia Paranaense de Energia - COPEL;

VI Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR;

VII Universidade Estadual de Londrina - UEL.

§ 1ºOs órgãos e entidades mencionados neste artigo deverão indicar um membro efetivo e um membro suplente para comporem a Câmara Técnica, a serem nomeados pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

§ 2ºA coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR, que lhe fornecerá o devido apoio administrativo.

Art. 3.

Os trabalhos da Câmara Técnica devem ser levados a efeito considerando as articulações institucionais já realizadas no Estado, com vistas à integração técnico-metodológica nesta área.

Art. 4.

Todos os processos de integração técnico-metodológica e articulações operacionais e institucionais na área de documentação, padronização e automação de acervos documentais do Governo do Estado devem seguir, necessariamente, as definições e procedimentos estabelecidos pela Câmara Técnica de Padronização, Normalização e Automação dos Acervos Documentais do Sistema Estadual de Informações.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho

Secretário de Estado da Administração

Gilda Poli

Secretária de Estado da Cultura

Adhail Sprenger Passos

Secretário de Estado da Industria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2364, de 8 de junho de 1993

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