Decreto Estadual do Paraná nº 2362, de 8 de junho de 1993

Nº 2362/1993

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Art. 1.

Fica instituída, no âmbito da Coordenação Setorial da Base Pública do Estado, a Câmara Técnica de Normas e Padrões para Apresentação de Dados e Informações a serem produzidos dentro do Sistema Estadual de Informações, com as seguintes finalidades:

I articulação, composição ou integração com outras instituições do Estado para complementação institucional da Câmara Técnica;

II definição do método de trabalho a ser operado no âmbito da Câmara Técnica de Normas e Padrões para Apresentação de Dados e Informações;

III definição do(s) "software(s)" padrão para editoração de textos a ser (em) adotado(s) pelo Estado do Paraná a partir dos esforços de integração dos processos de treinamento a serem operados através da Coordenação de Treinamento Integrado do Sistema Estadual de Informações;

IV definição e adoção de normas, padrões e formatos para apresentação de documentos impressos e respectivas formas de apresentação;

V definição e adoção de padrões e formatos de mandados pela Base Pública do Estado e Base Gerencial do Estado nos seus processos de produção sistemática de informações;

VI integração com a Coordenação de Treinamento Integrado para que as normas e padrões definidos multinstitucionalmente possam entrar em processos de treinamento, permitindo operar os processos de desenvolvimento nesta área.

Parágrafo únicoFica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a Câmara Técnica apresentar as propostas referentes ao disposto no artigo.

Súmula: INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO SETORIAL DA BASE PÚBLICA DO ESTADO, A CÂMARA TÉCNICA SETORIAL DA BASE PÚBLICA DO ESTADO, A CÂMARA TÉCNICA DE NORMAS E PADRÕES PARA APRESENTAÇÃO DE DADOS DE INFORMAÇÕES .

Art. 2.

A Câmara Técnica de Normas e Padrões para Apresentação de Dados e Informações é composta por integrantes dos seguintes órgãos e entidades:

I Casa Civil;

II Secretaria de Estado Administração - SEAD;

III Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES;

IV Instituto de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR;

V Companhia Paranaense de Energia - COPEL;

VI Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG.

§ 1ºOs órgãos e entidades mencionados neste artigo deverão indicar um membro efetivo e um suplente para comporem a Câmara Técnica, a serem nomeados pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

§ 2ºA coordenação dos trabalhos da Câmara Técnica ficará a cargo do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES, que lhe fornecerá o devido apoio administrativo.

Art. 3.

Os trabalhos da Câmara Técnica devem ser levados a efeito considerando as articulações institucionais já realizadas no Estado, com vistas à integração técnico-metodológica nesta área.

Art. 4.

Todos os processos de integração técnico-metodológica e articulações operacionais e institucionais na área de normalização e apresentação de documentos e informações para o Governo do Estado devem seguir, necessáriamente, as definições e procedimentos estabelecidos pela Câmara Técnica de Normalização e Apresentação de Documentos, Dados e Informações.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho

Secretário de Estado da Administração

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Adhail Sprenger Passos

Secretário de Estado da Industria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2362, de 8 de junho de 1993

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