Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 236, de 9 de abril de 1991
Nº 236/1991
Casa Civil
Súmula: FIXAÇÃO DO PRAZO DOS RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO-PEDU, QUANDO TRANSFERIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O TESOURO DO ESTADO.
Art. 1.
Os recursos do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU oriundos do Banco Mundial, quando transferidos pelo Banco Central do Brasil para o Tesouro do Estado, deverão ser repassados para o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Dep. Homero Oguido
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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