Decreto Estadual do Paraná nº 2359, de 4 de junho de 1993

Nº 2359/1993

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Súmula: FIXAÇÃO DE TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO PARANÁ.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, nas linhas da Região Metropolitana da Capital, serão majoradas de acordo com o Anexo I, a partir de 0 (zero) hora do dia 06 do corrente, a saber:

1ª - Faixa - Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros);

2ª - Faixa - Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros);

3ª - Faixa - Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros);

4ª - Faixa - Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros).

Art. 2.

Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), cobradores Cr$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2359, de 4 de junho de 1993

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