Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2356, de 4 de junho de 1993
Nº 2356/1993
Súmula: INDICAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE USINA DE AÇUCAR DO ESTADO DO PARANÁ, DO DISTRITO DE PEROBAL NO MUNICÍPIO DE UMUARAMA.
Art. 1.
Fica indicado, como área prioritária, para a instalação de usina de açúcar do Estado do Paraná, o Distrito de Perobal no Município de Umuarama, de modo a compatibilizar a distribuição de cotas a que se refere o artigo 2º da Portaria nº 02, de 05 de janeiro de 1990, editada pelo Ministério da Indústria e do Comércio - MIC com os objetivos do Programa de Apoio ao Setor Sucroalcooleiro do Estado do Paraná.
Art. 2.
Fica a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE ÁLCOOL E AÇÚCAR DO ESTADO DO PARANÁ - ALCOPAR encarregada de subsidiar o MINISTÉRIO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL - Departamento de Assuntos Sucroalcooleiros, com informações e apoio técnico necessários à viabilização do empreendimento, ao qual será atribuída cota de produção de açúcar de que trata a Portaria mencionada no artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Jorge Aloysio Weber
Secretário Especial da Indústria e do Comércio
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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