Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2350, de 2 de junho de 1993

Nº 2350/1993

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.
2 artigos

Súmula: ACRÉSCIMO NAS TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO PARANÁ.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 03 do corrente, nos seguintes percentuais:

30% (trinta por cento) para o sistema de linhas rodoviárias;

30% (trinta por cento) para o sistema de linhas metropolitanas do interior.

Art. 2.
Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de Cr$ 11.650.000,00 (onze milhões, seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), cobradores Cr$ 6.990.000,00 (seis milhões, novecentos e noventa mil cruzeiros), e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo