Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2349, de 1 de junho de 1993
Nº 2349/1993
Súmula: REMOÇÃO EX OFFICIO DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, CABERÁ AOS DIRETORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, PROPOR Á SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO-SEAD.
Art. 1.
Caberá aos diretores de estabelecimentos da rede estadual de ensino, ouvido, se for o caso, o Conselho Escolar, propor à Secretaria de Estado da Administração - SEAD a remoção "ex officio" dos professores e especialistas de educação do magistério estadual e demais servidores em exercício na referida unidade.
Art. 2.
Os servidores de que se trata o artigo 1º passam a integrar o Programa de Realocação da Secretaria de Estado da Administração, que providenciará, em conjunto com a Secretaria de Estado da Educação, a alocação dos mesmos em outra unidade administrativa e/ou recomendará a instauração de processo disciplinar.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Elias Abrahão
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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