Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2347, de 27 de setembro de 1996
Nº 2347/1996
Súmula: Abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 136.550.285,00 da Secretaria de Estado no Desenvolvimento Urbano - SEDU.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 11.305, de 28 de dezembro de 1995, no valor de R$ 136.550.285,00 (cento e trinta e seis milhões, quinhentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta e cinco reais), conforme anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência, na Administração Direta, fica criado na Unidade Orçamentária - Diretoria Geral - do Órgão Orçamentário Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, um Projeto Orçamentário denominado Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU.
Art. 3.
Ficam cancelados os saldos orçamentários existentes na FAMEPAR, conforme Anexos II, III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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