Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2340, de 24 de julho de 2000
Nº 2340/2000
Súmula: Homologado o Decreto nº 105/2000, datado de 26 de junho de 2000, do Prefeito Municipal de Assis Chateaubriand/PR, que declarou Situação de Emergência.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 105/2000, datado de 26 de junho de 2000, do Prefeito Municipal de Assis Chateaubriand/PR, que declarou Situação de Emergência no centro daquela cidade, bairros e chácaras, que foram afetados por forte vendaval acompanhado de granizo, conforme assinalado no mapa, também apenso ao protocolado.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de junho de 2000, devendo viger pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná