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Decreto Estadual do Paraná nº 2338, de 26 de janeiro de 1988

Nº 2338/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Abertura de crédito suplementar no valor de Cz$ 28.771.000,00, para a Assembléia Legislativa.

Art. 1.
Fica aberto ao vigente orçamento da Assembléia Legislativa um crédito suplementar no valor de Cz$ 28.771.000,00 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta a um mil cruzados), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso da receita estimada em relação a despesa autorizada na Lei Estadual nº. 8.666, de 14 de dezembro de 1987, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1988, em decorrência do veto parcial ao Projeto de Lei nº. 252/87, publicado no Diário Oficial nº. 2.669 de 14 de dezembro de 1987.
Art. 3.
Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Francisco de B.B. de Magalhães Filho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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