Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2338, de 24 de julho de 2000
Nº 2338/2000
Súmula: Aplica-se aos Serviços Sociais Autônomos denominados PARANÁ TECNOLOGIA, PARANÁ PREVIDÊNCIA, PARANÁ CIDADE, PARANÁ EDUCAÇÃO e ECOPARANÁ, o disposto no Decreto nº 495, de 08 de março de 1995.
Art. 1.
Aplica-se aos Serviços Sociais Autônomos denominados PARANÁ TECNOLOGIA, PARANÁ PREVIDÉNCIA, PARANÁ CIDADE, PARANÁ EDUCAÇÃO e ECOPARANÁ, o disposto no Decreto nº 495, de 08 de março de 1995.
Art. 2.
A competência de que trata o artigo 1º do Decreto referido no artigo anterior será exercida pelos titulares das entidades, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Maria Elisa Ferraz Paciornik
Secretária de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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