Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2320, de 20 de maio de 1993
Nº 2320/1993
Art. 1.
Incumbe ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, nos termos da Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho de 1992, a fiscalização pelo cumprimento das normas federais e estaduais de proteção ambiental, impondo as respectivas sanções administrativas.
Súmula: COMPETE AO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ -IAP A FISCALIZAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Art. 2.
As sanções decorrentes de infração administrativa ambiental serão aplicadas mediante lavratura de termos próprios.
Art. 3.
Os valores das multas aplicadas em face das infrações cometidas serão proporcionais à degradação ambiental em conformidade com o que estabelece a legislação federal aplicável.
Art. 4.
As penalidades pecuniárias serão impostas mediante lavratura de Auto de Infração Ambiental (conforme modelo aprovado - anexo I), com prazo de 15 dias para defesa administrativa ou pagamento da multa.
Art. 5.
Termo de Apreensão e Depósito (conforme modelo aprovado - anexo II), conterá as razões da apreensão, local onde o produto ficará depositado, espécie, classificação e quantidade.
Art. 6.
O Termo de Embargo, Interdição, ou Suspensão (conforme modelo aprovado - anexo III), conterá os mesmos elementos do Auto de Infração e as razões da medida.
Art. 7.
Caberá defesa administrativa ao Diretor Presidente do IAP no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da lavratura do Auto de Infração Ambiental.
Art. 8.
O Termo de Doação /Soltura /Liberação (conforme modelo aprovado - anexo IV) conterá a descrição dos produtos entregues, mediante recibo no próprio termo.
Parágrafo únicoOs produtos apreendidos somente serão doados, soltos ou liberados mediante anuência do Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Art. 9.
O Termo de Notificação (conforme modelo aprovado - anexo V) será expedido nos casos em que o responsável pela infração não se encontre presente no local da infração.
Art. 10.
Serão inscritos em dívida ativa os débitos não pagos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão final do Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Art. 11.
A inscrição da dívida ativa dos débitos decorrentes das infrações administrativas ambientais, será efetuada pelo Setor Administrativo da Dívida Ativa, junto a Diretoria Jurídica do IAP, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 12.
As multas provenientes da aplicação do presente Decreto, serão recolhidas aos cofres do IAP, em conta bancária especial, até que seja regulamentado o Fundo Estadual do Meio Ambiente, devendo os recursos serem aplicados em projetos de recuperação e proteção ao meio ambiente, em divulgação, treinamento de pessoal, aquisição de materiais e equipamentos para o IAP.
Art. 13.
Ficam aprovados os modelos constantes dos anexos I a V, que fazem parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo únicoO Auto de Infração, Ambiental (anexo I), o Termo de Apreensão e Depósito (anexo II), O Termo de Embargo, Interdição ou Suspensão (anexo III), o Termo de Doação/Soltura/Liberação (anexo IV) e o Termo de Notificação (anexo V) serão tipograficamente numerados.
Art. 14.
O Instituto Ambiental do Paraná, fica autorizado, no que couber, a editar normas internas, administrativas e técnicas, para o fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 15.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Roberto Requião
Governador do Estado
Eduardo Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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