Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2303, de 17 de maio de 1993
Nº 2303/1993
Casa Civil
Súmula: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 97 DO DECRETO 4.884, DE 24/04/1978.
Art. 1º. O artigo 97 do Decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.97 - Os Institutos Médico Legal e de Criminalística, são dirigidos, respectivamente, por integrantes de carreira policial de Médico Legista e de Perito Criminai de 1ª classe."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.