Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2300, de 18 de janeiro de 1988
Nº 2300/1988
Súmula: Instituição do Programa de Estímulo ao Investimento Produtivo - PROIN, destinado ao desenvolvimento do Estado.
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Estímulo ao Investimento Produtivo - PROIN, destinado ao desenvolvimento do Estado, no setor de iniciativa privada, mediante concessão de incentivos financeiros para implantação e expansão de empreendimentos industriais.
Art. 2.
O Poder Executivo consignará no orçamento anual, dotação ao Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE para suporte do Programa.
Parágrafo únicoO montante dos recursos aludidos neste artigo será definido ouvidas as recomendações da área executiva da Comissão de Política Financeira do Estado, de que trata o Decreto nº 8.543, de 04 de julho de 1986, em conformidade com os projetos de interesse desenvolvimentista que venha a aprovar.
Art. 3.
A área executiva da Comissão de Política Financeira do Estado determinará critérios de acesso das empresas ao Programa, bem como os parâmetros dos incentivos a serem concedidos.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Gomes de Carvalho
Secretário de Estado da Indústria e do Comércio
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.