Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 23, de 1 de janeiro de 1995
Nº 23/1995
Art. 1.
Nomear SILVIO MAGALHÃES DE BARROS II, RG nº 683.562 PR para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial do Esporte e Turismo.
Parágrafo únicoO Secretário Especial do Esporte e Turismo exercerá cumulativamente as funções de Diretor Presidente da FESTUR, que dará o suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições do Secretário Especial, e correrá à conta das usas dotações orçamentárias, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades afins.
Súmula: Nomeação de SILVIO MAGALHÃES DE BARROS II, para exercer o cargo de Secretário Especial do Esporte e Turismo - SEET.
Art. 2.
O Secretário Especial do Esporte e Turismo terá por atribuição o assessoramento ao Governador do Estado na coordenação da ação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com vistas a contribuir para a implementação da política de governo na área do esporte e turismo, cabendo-lhe:
I O planejamento e a execução da política estadual de esporte e turismo.
II O aperfeiçoamento da Organização, da administração, da disciplina e da prática do desporto, do lazer e da educação física não escolar, sob o ponto de vista técnico, estrutural e científico.
III O estudo, de forma sistemática e permanente, do mercado turístico, a fim de catalogar dados necessários para o desenvolvimento de programas, projetos e planos a serem desencadeados com o objetivo de dinamizar as atividades de turismo no Estado, bem como o propósito de manter um efetivo controle técnico sobre estas atividades.
IV Outras atividades correlatas.
Art. 3.
A Fundação de Esportes do Paraná, constituída pela Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, fica vinculada diretamente ao Secretário Especial do Esporte e Turismo e o Conselho Regional de Desportos, de que trata o art. 2º da Lei nº 7.169, passa à subordinação deste Secretário.
Art. 4.
Para o desempenho das suas atribuições o Secretário Especial do Esporte e Turismo, terá à sua disposição até 6 (seis) servidores com as seguintes funções:
I 01 (um) Assessor, Símbolo DAS-5;
II 02 (dois) Assessores, Símbolo 1-C;
III 01 (um) Assistente, Símbolo 3-C; e
IV 02 (dois) Auxiliares Técnicos, Símbolo 5-C.
Art. 5.
O Centro de Convenções do Paraná S.A., fica vinculado diretamente ao Secretário Especial do Esporte e Turismo.
Art. 6.
O Secretário Especial do Esporte e Turismo poderá criar grupos de trabalho ou comissão, de caráter transitório, para atuar em projetos específicos, contando com a participação dos órgãos e entidades envolvidos.
Art. 7.
Fica extinta a Coordenadoria do Esporte, unidade administrativa a nível de execução programática, constante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Cultura, aprovado pelo Decreto nº 708, de 26 de junho de 1979.
Art. 8.
O presente Decreto vigorará até 31 de dezembro de 1995, podendo ser prorrogado, com ou sem modificações.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Edson Luiz Vidal Pinto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná