Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2299, de 9 de dezembro de 2003
Nº 2299/2003
Art. 1.
Fica instituído o Conselho de Política Automotiva – CPA - , de caráter consultivo, integrado por representantes do Poder Público, de entidades da sociedade civil atuantes no setor automotivo e por empresas do mesmo ramo econômico, com a finalidade e competência definidas neste Decreto e no Regimento Interno, consubstanciado no Anexo I.
Súmula: Instituído o Conselho de Política Automotiva - CPA.
Art. 2.
Ao Conselho de Política de Automotiva – CPA - compete:
I definir a estratégia de implantação de um Programa de Paranização do Pólo Automotivo, coordenando e articulando as diversas organizações públicas e privadas envolvidas, contribuindo na formação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico e social no âmbito de sua atuação, considerando as suas diversas dimensões e setores, buscando, fundamentalmente:
a) a geração de emprego e renda e redução das desigualdades sociais e regionais;
b) a geração e apropriação de conhecimento científico, tecnológico, gerencial e organizativo, com transferência de tecnologia ao setor produtivo paranaense;
c) retorno social do capital investido;
II acompanhar o desenvolvimento dos programas governamentais voltados ao fomento e a ampliação da participação das empresas paranaenses, no fornecimento de produtos às montadoras ou aos seus sistemistas;
III estimular o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, visando otimizar os esforços e fortalecer o desenvolvimento sustentável;
IV a definição da política e a formulação das diretrizes e de programas a nível estadual, destinados a divulgação, a sistematização e ao desenvolvimento do pólo automotivo;
V o fomento de intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à área;
VI a instituição de comissões ou grupos de trabalhos;
VII propor e participar da formulação de planos e programas governamentais, dirigidos aos setores produtivos e afins;
VIII a participação na discussão prévia à elaboração, pelo Poder Público, dos atos de sua competência, relacionados à política automotiva;
IX a deliberação, mediante proposta de seus integrantes aos órgãos públicos executores das políticas governamentais, sobre normas e critérios técnicos relativos à política automotiva;
X formular um programa estratégico de desenvolvimento integrado, como parte de uma política pública para o setor;
XI propor a criação de mecanismos de apoio a base produtiva local;
XII constituir, definir o escopo e a ação das Câmaras Automotivas;
XIII propor - com a fixação de metas de geração de emprego, renda e transferência de tecnologia, observando-se a necessidade do retorno social do capital investido -, a confecção dos instrumentos jurídicos necessários, inclusive protocolos adicionais, entre montadoras e fornecedoras e entre estas e o Estado do Paraná, observada a isonomia de tratamento entre empresas nacionais e estrangeiras;
XIV a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno, o qual definirá as atribuições, composição e funcionamento das Câmaras Automotivas e Unidades Técnicas que integram a sua estrutura;
XV articular ações entre outros entes jurídicos, públicos ou privados, no plano interno ou internacional; e
XVI exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 3.
O Conselho de Política Automotiva – CPA, será constituído por representantes em número de 22 (vinte e dois), indicados na forma definida em seu Regimento Interno, sendo nomeados por ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, sob a Presidência de um Assessor Especial do Governador, especialmente designado.
§ 1ºO Conselho de Política Automotiva - CPA terá a seguinte composição:
a) 01 (um) representante da Assessoria Especial do Governador – AEG, e seu respectivo suplente;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL, e seu respectivo suplente;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA, e seu respectivo suplente;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, e seu respectivo suplente;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul – SEIM, e seu respectivo suplente;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI, e seu respectivo suplente;
g) 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho Emprego e Promoção Social - SETP, e seu respectivo suplente;
h) 01 (um) representante do Secretário Especial para Assuntos Estratégicos - SEAE, e seu respectivo suplente;
i) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU, e seu respectivo suplente;
j) 01 (um) representante do Secretário Especial para Assuntos da Região Metropolitana de Curitiba, e seu respectivo suplente;
k) 01 (um) representante da Casa Civil - CC, e seu respectivo suplente;
l) 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP, e seu respectivo suplente;
m) 01 (um) representante da Associação Comercial do Paraná – ACP, e seu respectivo suplente;
n) 01 (um) representante do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores - SINDIPEÇAS, e seu respectivo suplente;
o) 01 (um) representante da FORÇA SINDICAL, e seu respectivo suplente;
p) 01 (um) representante do Sindicato das Indústrias Metalúrgica, Mecânica e de Material Elétrico do Estado do Paraná - SINDIMETAL, e seu respectivo suplente;
q) 01 (um) representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT, e seu respectivo suplente;
r) 01 (um) representante da Renault do Brasil Ltda, e seu respectivo suplente;
s) 01 (um) representante da Volvo do Brasil Veículos Ltda, e seu respectivo suplente;
t) 01 (um) representante da CNH Latino Americana Ltda, e seu respectivo suplente;
u) 01 (um) representante da Volkswagem do Brasil Ltda, e seu respectivo suplente; e
v) 01 (um) representante da Perkins Motores do Brasil Ltda, e seu respectivo suplente.
§ 2ºAo membro do Conselho de Política Automotiva - CPA, oriundo da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio e Assuntos do Mercosul, caberá as funções de Secretário Executivo do Conselho.
§ 3ºOs suplentes só integrarão o órgão nas ausências ou impedimentos dos titulares.
Art. 4.
Para as reuniões do Conselho, poderão ser convidados, com direito a voz, representantes de órgãos públicos, entidades ou personalidades, que poderão contribuir nos debates.
Art. 5.
O Presidente do Conselho, designará, em suas ausências e impedimentos, um representante por ele escolhido, para substituí-lo.
Art. 6.
A participação no Conselho de Política Automotiva - CPA não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 7.
O Conselho de Política Automotiva - CPA é composto pelos seguintes órgãos:
I Plenário;
II Câmaras Automotivas;
III Unidade Técnica de Gestão Negocial;
IV Unidade Técnica de Gestão Financeira; e
V Unidade Técnica de Gestão de Capacitação Tecnológica, Profissional e Geração de Empregos - CTP/GE.
Art. 8.
O Plenário do Conselho de Política Automotiva - CPA deliberará a partir das propostas encaminhadas pelos Conselheiros.
§ 1ºO Plenário necessita da presença de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de seus integrantes para deliberar sobre as matérias propostas, sendo aprovadas por maioria simples.
§ 2ºNas deliberações do Conselho de Política Automotiva - CPA, o seu Presidente ou representante terá, além do voto ordinário, o de qualidade.
Art. 9.
As Câmaras Automotivas e as Unidades Técnicas de Gestão são órgãos auxiliares do Conselho, podendo ser permanentes ou provisórias, e serão constituídas por deliberação do Plenário, e, ainda, compostas mediante Resolução do Plenário do mesmo, por proposta da Presidência.
Art. 10.
Compete ao Presidente do Conselho de Política Automotiva - CPA:
I dirigir os trabalhos e presidir as reuniões do Conselho;
II convocar as reuniões do Conselho;
III dirimir dúvidas relativas à interpretação do Regimento Interno;
IV encaminhar a votação de matéria submetida à decisão do Conselho;
V assinar atas aprovadas nas reuniões;
VI instituir Câmaras Automotivas, permanentes ou temporárias, bem como Unidades Técnicas de Gestão, após aprovação do Plenário;
VII encaminhar para apreciação do Plenário as conclusões das Câmaras Automotivas;
VIII despachar os expedientes do Conselho;
IX assinar e mandar publicar as deliberações do Conselho;
X dirigir as reuniões ou, privativamente, suspendê-las, bem como conceder, negar e cassar a palavra ou limitar a duração das intervenções;
XI fazer cumprir o Regimento Interno;
XII decidir, "ad referendum" do Conselho, matérias ou assuntos por ele consideradas de urgência, vigorando tal decisão até deliberação do Plenário;
XIII delegar atribuições de sua competência, inclusive facultando-se a possibilidade de designar um coordenador de reunião;
XIV exercer a representação do Conselho, interna e externamente, em toda e qualquer circunstância que se mostre necessária;
XV articular com as coordenações dos programas voltados à parananização do pólo automotivo, compatibilizando suas ações com as deliberações e encaminhamentos propostos pelo Conselho de Política Automotiva – CPA;
XVI representar o Conselho judicial e extra judicialmente.
Art. 11.
O Conselho de Política Automotiva – CPA, contará, ainda, com um Secretário Executivo, que será indicado e designado pelo Presidente, mediante aprovação da maioria simples dos demais membros presentes à sessão.
Art. 12.
Compete ao Secretário Executivo do Conselho de Política Automotiva - CPA:
I implementar as deliberações do Plenário;
II organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas do CPA;
III promover estudos e eventos visando à adequação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável; e
IV cumprir as atribuições constantes do Regimento Interno.
Art. 13.
A Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul - SEIM prestará o necessário apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro ao Conselho para o seu pleno funcionamento.
Art. 14.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luis Guilherme Gomes Mussi
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná