Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2299, de 11 de julho de 2000
Nº 2299/2000
Súmula: Autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia, com Habilitação em Magistério dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a ser ministrado fora de sede, pela Universidade Estadual do Centro-Oeste, UNICENTRO.
Art. 1.
Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia, com Habilitação em Magistério dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a ser ministrado fora de sede, pela Universidade Estadual do Centro-Oeste, UNICENTRO, em regime de extensão nos Municípios de Pitanga, Prudentópolis e Laranjeiras do Sul, com 50 (cinqüenta) vagas para cada extensão, turno de funcionamento noturno nas três extensões e regime seriado anual.
Art. 2.
Os investimentos e respectivos recursos financeiros necessários à implementação do curso, no que se refere à participação do Tesouro Estadual, não deverão acarretar acréscimo ao limite fixado e firmado para a instituição no respectivo exercício, conforme Termo de Autonomia.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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