Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2298, de 11 de julho de 2000
Nº 2298/2000
Súmula: Autorizado o funcionamento das Habilitações Pedagógicas de Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental do Curso de Pedagogia, a serem ministradas pela Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória - FAFI.
Art. 1.
Fica autorizado o funcionamento das Habilitações Pedagógicas de Educação Infantil e Séries Iniciais Fundamental do Curso de Pedagogia, a serem ministradas pela Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória - FAFI, cumprimento de diligência - Parecer 499/98 - CEE.
Art. 2.
Deverão ser cumpridas as Diretrizes Curriculares vigentes para os Cursos de Formação de Professores.
Art. 3.
Os investimentos e respectivos financeiros necessários à implementação do curso, no que se refere à participação do Tesouro Estadual, não deverão acarretar acréscimo fixado e firmado para a instituição no respectivo exercício, conforme Termo de Autonomia.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná