Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2297, de 11 de julho de 2000
Nº 2297/2000
Súmula: Autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, a ser ministrado pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE.
Art. 1.
Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, a ser ministrado pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, em regime de extensão no Município de Santa Helena, com a realização de 03 (três) vestibulares, 40 (quarenta) vagas anuais cada um, período diurno integral e regime seriado anual.
Art. 2.
Os investimentos e respectivos recursos financeiros necessários à implementação do curso, no que se refere à participação do Tesouro Estadual, não deverão acarretar acréscimo ao limite fixado e firmado para a instituição no respectivo exercício, conforme Termo de Autonomia.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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