Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2292, de 11 de julho de 2000
Nº 2292/2000
Súmula: Autorizada a transformação do Curso de Ciências 1º Grau - Licenciatura Curta, em Curso de Ciências - Licenciatura Plena, na Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranávaí - FAFIPA.
Art. 1.
Fica autorizada a transformação do Curso de Ciências 1º Grau - Licenciatura Curta, em Curso de Ciências - Licenciatura Plena, na Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí - FAFIPA, com 40 (quarenta) vagas anuais, período noturno e regime de matrícula seriado anual.
Art. 2.
O laboratório de Física deverá estar em condições de funcionar para o ano 2001, quando da oferta da disciplina de Física I.
Art. 3.
Os respectivos recursos financeiros necessários à transformação do curso, no que se refere à participação do Tesouro Estadual, não deverão acarretar acréscimo ao limite fixado e firmado para a instituição, no respectivo exercício conforme Termo de Autonomia.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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