Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2286, de 12 de março de 2008
Nº 2286/2008
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre os procedimentos para a certificação digital do Diário Oficial Estadual eletrônico.
Art. 1.
Os procedimentos necessários à instituição e operacionalização da certificação digital do sítio e do conteúdo das publicações do Diário Oficial eletrônico serão coordenados pela Casa Civil.
Art. 2.
Os serviços de certificação digital do sítio e do conteúdo das publicações do Diário Oficial eletrônico, serão prestados pelo Departamento de Imprensa Oficial do Estado, que atuará como Autoridade Certificadora Digital – ACD.
Art. 3.
A Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR, prestará os serviços de suporte técnico necessários à implantação e operacionalização da certificação digital.
Art. 4.
A Casa Civil expedirá, mediante Resolução, as normas complementares ao disposto neste Decreto.
Art. 5.
O presente Decreto entrará vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Nizan Pereira Almeida
Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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