Decreto Estadual do Paraná nº 2285, de 10 de maio de 1993

Nº 2285/1993

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Súmula: ACRÉSCIMO DAS TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO PARANÁ NAS LINHAS DA REGIÃO METROPOLITANA DA CAPITAL .

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, nas linhas da Região Metropolitana da Capital, serão majoradas de acordo com o Anexo I, a partir de 0 (zero) hora do dia 13 do corrente, a saber:

1ª faixa - Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros);

2ª faixa - Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros);

3ª faixa - Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros);

4ª faixa - Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros).

Art. 2.

Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de Cr$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil cruzeiros), cobradores Cr$ 6.120.000,00 (seis milhões, cento e vinte mil cruzeiros) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2285, de 10 de maio de 1993

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