Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2283, de 6 de maio de 1993

Nº 2283/1993

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.
2 artigos

Súmula: ACRÉSCIMO DE TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO PARANÁ .

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 06 do corrente, nos seguintes percentuais:

29% (vinte e nove por cento) para o sistema de linhas rodoviárias;

29% (vinte e nove por cento) para o sistema de linhas metropolitanas do interior.

Art. 2.
Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de Cr$ 9.707.500,00 (nove milhões, setecentos e sete mil e quinhentos cruzeiros), cobradores Cr$ 6.013.694,90 (seis milhões, treze mil, seiscentos e noventa e quatro cruzeiros e noventa centavos), e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo