Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2279, de 14 de janeiro de 1988

Nº 2279/1988

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Súmula: Considerando as despesas fixas na Lei Orçamentária para o exercício de 1988 o valor de Cz$ 125.724.308.000,00, como recursos programados, ficando o restante Cz$ 43.478.921.000,00 em Contenção de Recursos.

Art. 1.
Do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício de 1988, considerar-se-á inicialmente, o valor de Cz$ 125.724.308.000,00 (cento e vinte e cinco bilhões, setecentos e vinte e quatro milhões, trezentos e oito mil cruzados) como recursos programados, ficando os restantes Cz$ 43.478.921.000,00 (quarenta e três bilhões, quatrocentos e setenta e oito milhões, novecentos e vinte e um mil cruzados) em Contenção de Recursos.
§ 1ºNão se incluem na Contenção de Recursos de que trata o "caput" deste artigo, as despesas destinadas ao pagamento de:

- Pessoal e Encargos Sociais

- Pessoal de Convênios

- Precatórios Requisitórios

- Transferências a Entidades Vinculadas para pagamento de Amortização e Encargos da Dívida Pública

- Subvenções Econômicas para pagamento de despesas com Pessoal

- Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

- Programa de Ação Municipal - PRAM

§ 2ºMediante abertura de crédito adicional as dotações alocadas em Contenção de Recursos poderão ser canceladas para atender, prioritariamente, despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 2.
A execução orçamentária em 1988, terá a distribuição de Recursos Liberados, Diferidos e Contidos, conforme síntese constante dos anexos I, II e III deste Decreto.
§ 1ºFicará diferido para o exercício de 1988 o montante de Cz$ 5.669.675.000,00 (cinco bilhões, seiscentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil cruzados) como forma compensatória dos dispêndios de caixa motivados pelos Resíduos Passivos de 1987.
§ 2ºAs dotações alocadas em Diferimento e em Contenção de Recursos, poderão ser alterados no decorrer do exercício, nos termos dos parágrafos 1º. e 2º. do artigo 2º. do Decreto nº. 4.736, de 11 de janeiro de 1985.
Art. 3.
Ficam os Secretários de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral autorizados a estabelecer por Resolução Conjunta a indicação das dotações que deverão compor o Diferimento e a Contenção de Recursos.
§ 1ºOs Órgãos Orçamentários encaminharão até o dia 22 de janeiro de 1988, às Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a indicação das parcelas de dotações orçamentárias que irão compor, respectivamente, o Deferimento e a Contenção de Recursos.
§ 2ºSe os Órgãos Orçamentários não atenderem no prazo fixado o previsto no parágrafo anterior, ficam os Secretários de Estado da Fazenda e do Planejamento a Coordenação Geral autorizados a proceder, respectivamente a indicação das parcelas de dotações orçamentárias que comporão a Diferimento e a Contenção de Recursos.
Art. 4.
Na execução da despesa, será obedecido o detalhamento da Classificação das Despesas Orçamentárias, constante da Interpretação e Padronização das Rubricas Orçamentárias do Estado, fixada por Resolução da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Francisco de B.B. de Magalhães Filho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Luiz Carlos Jorge Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo