Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2278, de 3 de dezembro de 2003
Nº 2278/2003
Súmula: Constituída Comissão de Trabalho junto à Assessoria Especial de Governo para elaboração de relatório.
Art. 1.
Fica constituída Comissão de Trabalho junto à Assessoria Especial de Governo para elaboração de relatório circunstanciado acerca dos aspectos organizacionais e funcionais da entidade referida no preâmbulo do presente Decreto, apresentando alternativas, sugerindo alterações administrativas, legislativas ou regulamentares que se façam necessárias, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2.
A Comissão de Trabalho será integrada pelos seguintes membros:
Art. 3.
O Coordenador da Comissão tomará as providências necessárias e protocolares com o objetivo de obter a participação e acompanhamento dos trabalhos por parte do Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Vera Maria Haj Mussi Augusto
Secretária de Estado da Cultura
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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