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Decreto Estadual do Paraná nº 2276, de 3 de dezembro de 2003

Nº 2276/2003

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9 artigos

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Súmula: Regulamenta a Lei nº 14.171, de 15 de novembro de 2003, de incentivo ao desarmamento, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.

Art. 1º. Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) o valor do bônus pecuniário instituído pela Lei nº 14.171, de 15 de novembro de 2003, a ser pago aos policiais civis e militares que, em serviço, efetuarem apreensão de armas de fogo, portadas ilegalmente ou sem registro, conforme especifica o Anexo Único, deste decreto.

(vide Decreto 3649 de 20/10/2008)

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Art. 2.
O pagamento do bônus pecuniário, fixado no artigo 1º deste decreto, ao cidadão que entregar, voluntariamente, arma de fogo, cuja posse detenha a qualquer título, independente da apresentação de quaisquer documentos, será efetuado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
§ 1ºO cidadão poderá entregar a arma de fogo para qualquer autoridade policial, civil ou militar.
§ 2ºA autoridade policial, civil ou militar, que receber a arma entregue voluntariamente pelo cidadão, deverá registrar o fato em formulário próprio, lavrando-se, assim, termo de entrega.
§ 3ºA arma de fogo deverá ser encaminhada à autoridade policial civil competente, bem como o termo de entrega da arma de fogo encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, para o pagamento do bônus correspondente.
§ 4ºO termo da entrega da arma de fogo, a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser feito em 02 (duas) vias, sendo uma delas entregue, necessariamente, ao cidadão, como forma de comprovação da respectiva entrega.
Art. 3.
As armas de fogo apreendidas em operações policiais na forma prevista no caput do artigo 1º deste Decreto, deverão ser apresentadas à autoridade de polícia judiciária competente mais próxima do local da apreensão, para a formalização da ocorrência.
§ 1ºO agente policial, civil ou militar, que efetuar a apreensão da arma de fogo portada ilegalmente, deverá conduzir seu portador à autoridade competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante ou termo circunstanciado, conforme a situação.
§ 2ºAs armas sem numeração deverão ser periciadas, fotografadas e, depois, encaminhadas, pelo órgão que efetuou a apreensão, para destruição, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo o Ministério Público acompanhar e fiscalizar tal trâmite, recebendo das Polícias Civil e Militar relatório mensal de armas apreendidas.
Art. 4.
A concessão do bônus pecuniário e de merecimento, com base nos Boletins de Ocorrência de Armas Apreendidas é de competência do Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 5.
As Diretorias Financeiras e Administrativas das Polícias incluirão diretamente nas folhas de pagamento os valores devidos aos policiais, conforme controle dos Comandos das Polícias Civil e Militar, devendo posteriormente a relação dos policiais agraciados e o respectivo número do documento oficial de concessão, serem publicados no Diário Oficial do Estado.
Art. 6.
O Secretário de Estado da Segurança Pública estabelecerá outras normas e procedimentos necessários à implementação do disposto neste decreto e resolverá os casos omissos.
Art. 7.
As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício.
Art. 8.
Semestralmente deverá ser informado aos departamentos de pessoal das polícias o total de pontos obtidos pelo policial para contagem meritória, conforme cada lei específica de promoção e normas a serem baixadas.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Luiz Fernando Ferreira Delazari

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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