Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2263, de 11 de janeiro de 1988
Nº 2263/1988
Casa Civil
Súmula: Acréscimo de Parágrafo Único no art. 2º do Decreto nº 9.409, de 29 de outubro de 1986.
Art. 1º. Fica o art. 2º do Decreto nº 9.409, de 29 de outubro de 1986, acrescido de Parágrafo Único com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - A Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR fica autorizada a tomar as medidas necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente, podendo, para tanto, praticar os atos judiciais e extrajudiciais indispensáveis ao cumprimento do contido neste Decreto."
Álvaro Dias
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Belmiro Valverde Jobim Castor
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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