Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2257, de 3 de dezembro de 2003
Nº 2257/2003
Súmula: Homologa o Decreto nº 109/2003, da Prefeitura Municipal de Iporã, que dispõe sobre situação de emergência.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 109/2003, datado de 20 de novembro de 2003, da Prefeita Municipal de IPORÃ (PR), que declarou Situação de Emergência na área de seu município atingido por vendavais ou tempestades, conforme assinalado no mapa, também apenso ao protocolado.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de outubro de 2003, devendo viger pelo prazo de cento e vinte dias.
Roberto Requião
Governador do Estado
Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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