Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2248, de 28 de novembro de 2003
Nº 2248/2003
Casa Civil
Súmula: Prorrogados os prazos previstos no Decreto n.º 1.939, de 23 de outubro de 2003.
Art. 1.
Ficam prorrogados os seguintes prazos previstos no Decreto n.° 1.939, de 23 de outubro de 2003:
I para 15 de dezembro de 2003, o prazo previsto no inciso II do art. 1°;
II para 18 de dezembro de 2003, os prazos previstos no inciso I e na alínea "a" do §1º do art. 1º; no art. 2º; no art. 3º; e no §1º do art. 4º.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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