Decreto Estadual do Paraná nº 2244, de 12 de abril de 1993

Nº 2244/1993

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Súmula: DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO PARANÁ.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, nas linhas da Região Metropolitana da Capital, serão majoradas de acordo com o Anexo I, a partir de 0 (zero) hora do dia 13 do corrente, a saber:

1ª Faixa - Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros)

2ª Faixa - Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros)

3ª Faixa - Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros)

4ª Faixa - Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros)

Art. 2.

Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), cobradores de Cr$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil cruzeiros) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2244, de 12 de abril de 1993

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