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Decreto Estadual do Paraná nº 2236, de 2 de abril de 1993

Nº 2236/1993

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Art. 2. Art. 3.
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Súmula: ACRESCIMO NAS TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMINICIPAIS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO PARANÁ.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 05 do corrente, nos seguintes percentuais:

25% (vinte e cinco por cento) para linhas rodoviárias;

25% (vinte e cinco por cento) para linhas metropolitanas do interior.

Art. 2.
Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de Cr$ 8.090.000,00 (oito milhões e noventa mil cruzeiros), cobradores Cr$ 4.854.000,00 quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros), e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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