Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2231, de 20 de agosto de 1996
Nº 2231/1996
Súmula: Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, autorizada a indicar dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Estado e no Orçamento Próprio do FAMEPAR, para fazer frente aos compromissos assumidos na implementação do PARANÁ URBANO.
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, autorizada a indicar dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Estado e no Orçamento Próprio do FAMEPAR, para fazer frente aos compromissos assumidos na implementação do PARANÁ URBANO.
Art. 2.
Ficam ratificados os atos praticados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU na formalização dos instrumentos legais até a presente data.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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